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Termos e Condições de Uso – Expocampo

Última atualização em 28/09/2025

1. Definições

Expocampo: plataforma digital de intermediação e suporte a serviços no agronegócio, mantida por Expocampo Consultoria Agropecuária e Ambiental, CNPJ 59.206.694/0001-60, com sede em Av. Pedro Paes Azevedo, 130, Salgado Filho, Aracaju/SE, CEP 49020-450.
Usuário: pessoa física ou jurídica que acesse o site, aplicativos, APIs, bots, painéis e demais serviços da Expocampo.
Plataforma: website, aplicativos, APIs, CRM, integrações, bots, painéis, funcionalidades e documentação associada.
Parceiros: profissionais (agrônomos, veterinários, engenheiros, advogados etc.), fornecedores, cooperativas, laboratórios, empresas de tecnologia, instituições financeiras e órgãos públicos integrados à Plataforma.
Conteúdo do Usuário: dados, documentos, textos, arquivos, imagens, geodados e informações cadastrais e de propriedade rural inseridos pelo Usuário.

2. Aceitação

Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não deverá utilizar a Plataforma.

3. Objeto e Serviços

A Expocampo oferece: (a) cadastro e gestão de propriedades/atividades rurais; (b) intermediação técnica e documental para projetos (p. ex., crédito rural, infraestrutura, compras coletivas); (c) integrações com Parceiros e órgãos públicos; (d) ferramentas digitais (georreferenciamento, automações, mensageria, CRM, painéis); (e) conteúdo informativo.
Disclaimer setorial: a Expocampo não presta serviços bancários, não concede crédito e não decide sobre aprovação de financiamentos, seguros ou subsídios. Tais decisões são exclusivas das instituições competentes.

4. Elegibilidade, Cadastro e Veracidade

4.1. O uso pode exigir cadastro e verificação (KYC), incluindo envio de documentos e dados de propriedades.
4.2. O uso é restrito a maiores de 18 anos ou menores devidamente representados/assistidos, com comprovação quando solicitado.
4.3. O Usuário declara ter capacidade e, quando agir em nome de pessoa jurídica, poderes de representação para vinculá-la, respondendo pelo uso indevido de credenciais.
4.4. O Usuário garante a veracidade, completude e atualização das informações, respondendo por danos de dados falsos, omissos ou indevidos.
4.5. As credenciais são pessoais e intransferíveis; o Usuário responde por toda atividade em sua conta.

5. Deveres do Usuário (Uso Aceitável)

O Usuário se compromete a: (i) observar a legislação (LGPD, Marco Civil da Internet, PI, ambiental, crédito rural etc.); (ii) não inserir dados de terceiros sem base legal; (iii) não violar direitos autorais, marcas, segredos de negócio ou imagem; (iv) não burlar segurança, realizar engenharia reversa, scraping abusivo, ataques ou sobrecarga de sistema; (v) não publicar conteúdo ilícito, fraudulento, difamatório, discriminatório, obsceno ou que incite violência; (vi) não usar para fins proibidos por anticorrupção, lavagem de dinheiro ou sanções (vide Cláusula 16 e Anexo A – AUP).

6. Papel da Expocampo e dos Parceiros

6.1. A Expocampo atua como intermediadora e facilitadora tecnológica. Execução técnica (laudos, visitas, obras, entregas), análises e decisões de crédito podem ser realizadas por Parceiros independentes, sob sua própria responsabilidade técnica e legal.
6.2. Serviços de Parceiros são regidos por contratos próprios entre Usuário e Parceiro, respondendo cada qual por seus atos. A Expocampo não integra a cadeia de prestação quando não for parte contratante.
6.3. Orientações exibidas na Plataforma têm caráter informativo e não substituem consultoria profissional, vistorias presenciais ou exigências normativas.

7. Conteúdo do Usuário e Licença

7.1. O Conteúdo do Usuário permanece de sua titularidade.
7.2. O Usuário concede à Expocampo licença não exclusiva, gratuita, mundial e pelo tempo necessário para armazenar, tratar, analisar, reproduzir e compartilhar o Conteúdo exclusivamente para viabilizar os serviços, cumprir obrigações legais e aprimorar a Plataforma (preferencialmente de forma agregada/anonimizada).
7.3. O Usuário declara possuir os direitos e autorizações necessários e que o Conteúdo não viola direitos de terceiros.

8. Propriedade Intelectual da Expocampo

A Plataforma, códigos, bases de dados, marcas, logotipos, layouts, modelos e documentos padrão são propriedade da Expocampo e/ou de terceiros licenciantes. É vedado copiar, reproduzir, distribuir, adaptar, traduzir, criar derivados, descompilar ou explorar comercialmente sem autorização expressa. Feedbacks enviados poderão ser utilizados livremente pela Expocampo, sem ônus.

9. Privacidade e Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade da Expocampo (parte integrante destes Termos). Consentimentos serão granulados (p. ex., marketing, cookies, compartilhamento com bancos), com opt-in/opt-out independentes, sem condicionar o serviço a finalidades não essenciais.

10. Precisão, Disponibilidade e Manutenção

A Expocampo envida melhores esforços para manter a Plataforma atual, estável e segura, podendo realizar indisponibilidades programadas para manutenção e melhorias. Não há garantia de funcionamento ininterrupto ou isento de erros nem de compatibilidade com todos os ambientes.

11. Integrações, Links e Terceiros

O uso de integrações/links de terceiros (APIs, mensagerias, bancos, ERPs, gateways) é regido por termos e políticas dos terceiros. A Expocampo não controla nem garante conteúdo, disponibilidade, segurança, preços, prazos, decisões ou resultados de terceiros, não respondendo por danos deles decorrentes.

12. Relações com Instituições Financeiras e Crédito

12.1. O encaminhamento de projetos não garante análise favorável, aprovação, limites, taxas, prazos, carências ou liberação de recursos.
12.2. Decisões de crédito são autônomas das instituições, segundo políticas internas, regulação e risco.
12.3. A Expocampo não se responsabiliza por negativas, exigências adicionais, prazos bancários, reanálises, mudanças regulatórias ou custos decorrentes.

13. Preços, Pagamentos e Reembolsos (quando aplicável)

13.1. Serviços pagos poderão ser cobrados conforme tabelas, propostas, planos ou pedidos aceitos pelo Usuário.
13.2. Valores não incluem tributos ou tarifas de terceiros, salvo indicação expressa. Reajustes poderão ocorrer anualmente (IPCA/IBGE ou índice equivalente), com aviso prévio.
13.3. Em inadimplência ou chargeback, a Expocampo poderá suspender acessos, reter documentos/projetos e cobrar custos bancários/operacionais, conforme a lei.
13.4. Reembolsos seguirão a política vigente ou o que constar em proposta/contrato específico.

14. Garantias, Isenções e Limitação de Responsabilidade

14.1. Os serviços são fornecidos “no estado” e “conforme disponibilidade”, sem garantias de adequação a uso específico, resultados, integridade de dados contínua ou ausência de interrupções.
14.2. A Expocampo não responde por: (i) atos/omissões de Usuários/Parceiros; (ii) decisões de crédito; (iii) indisponibilidades de provedores de nuvem, redes e APIs de terceiros; (iv) ciberincidentes inevitáveis, caso fortuito ou força maior (inclusive atos governamentais, greves setoriais, falhas generalizadas); (v) uso indevido da conta pelo próprio Usuário ou por terceiros autorizados/culposos.
14.3. Limitação: observadas as leis aplicáveis, a responsabilidade total da Expocampo por danos diretos ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário à Expocampo nos últimos 12 (doze) meses.
14.4. Exceções obrigatórias: a limitação não se aplica em caso de dolo, culpa grave ou quando vedado por normas de ordem pública/CDC. Em relações de consumo, prevalecem os direitos mínimos do consumidor, sem afastar limites legalmente válidos.

15. Indenização pelo Usuário

O Usuário indenizará, defenderá e manterá indene a Expocampo, seus sócios, administradores e colaboradores por perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários) decorrentes de: (i) informações falsas; (ii) violação de direitos de terceiros (PI, imagem, dados); (iii) uso indevido da Plataforma; (iv) multas aplicadas por sua conduta; (v) reclamações de terceiros relativas ao seu Conteúdo.

16. Compliance: Anticorrupção, Sanções e AML

O Usuário declara não violar leis anticorrupção, de lavagem de dinheiro e sanções. A Expocampo poderá realizar due diligence, bloquear transações, reportar suspeitas às autoridades e encerrar o relacionamento quando identificar risco legal/regulatório.

17. Procedimento de Notificação e Retirada (Notice & Takedown)

A Expocampo somente será responsável por conteúdos de terceiros após ordem judicial específica, nos termos do Marco Civil. Canal de notificação: contato@expocampo.com.br. Pedidos devem conter URL específica, descrição do suposto ilícito, comprovação e dados do reclamante. Conteúdos poderão ser removidos preventivamente em hipóteses flagrantes.

18. Suspensão, Sanções e Encerramento

Salvo risco iminente, a Expocampo enviará comunicação com prazo razoável para contraditório antes de limitar/suspender. Em risco crítico, poderá haver bloqueio imediato, com análise posterior. O Usuário pode solicitar encerramento da conta; determinados dados poderão ser mantidos para cumprimento legal ou defesa.

19. Rescisão e Devolução de Dados

Na rescisão, a Expocampo disponibilizará ao Usuário, mediante solicitação em até 30 (trinta) dias, cópia estruturada dos dados de sua titularidade, ressalvadas retenções legais, anonimizações e dados de terceiros.

20. Alterações destes Termos

Mudanças materiais serão comunicadas com antecedência razoável (ex.: 10 dias) por e-mail/notificação. O uso após a vigência implica novo aceite; para cláusulas essenciais, poderá ser solicitado aceite expresso (checkbox).

21. Comunicações e Notificações

Poderão ocorrer por e-mail, notificações in-app, mensageria autenticada ou correspondência ao endereço informado pelo Usuário. É dever do Usuário manter os dados de contato atualizados.

22. Registros, Prova e Retenção

Registros de acesso à aplicação serão mantidos por, no mínimo, 6 (seis) meses, em ambiente controlado, com integridade e cadeia de custódia. Poderão ser fornecidos mediante ordem legal. Registros e logs poderão ser utilizados como prova.

23. Cessão e Subcontratação

A Expocampo pode ceder ou subcontratar direitos e obrigações destes Termos, mantendo as responsabilidades legais aplicáveis. O Usuário não pode ceder sua conta sem consentimento da Expocampo.

24. Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecerão válidas. A ausência de exercício de determinado direito não implica renúncia.

25. Lei Aplicável e Resolução de Disputas

Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil (LGPD, Marco Civil e, quando aplicável, CDC).
Consumidores: prevalece o foro do domicílio do consumidor. A arbitragem só se aplica com aceite destacado e informado, não sendo requisito para uso.

Estes Termos devem ser interpretados conforme a legislação brasileira, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais normas aplicáveis, bem como as diretrizes da ANPD. Consulte nossa Página de Privacidade.

Relações B2B: as partes podem optar por mediação e/ou arbitragem (Lei 9.307/96) por câmara idônea em Nossa Senhora da Glória/SE; na ausência, fica eleito o Foro da Comarca de Nossa Senhora da Glória/SE.

26. Sobrevivência

Permanecem válidas após o término: Propriedade Intelectual, Indenização, Limitação de Responsabilidade, Confidencialidade, Proteção de Dados, Registros/Prova e Disputas.

27. Confidencialidade

Cada parte manterá confidenciais as informações técnicas, comerciais e estratégicas obtidas em razão do uso da Plataforma por 5 (cinco) anos após o término, salvo exigência legal.

28. Contato

Expocampo Consultoria Agropecuária e Ambiental – CNPJ 59.206.694/0001-60
📧 contato@expocampo.com.br | 📧 privacidade@expocampo.com.br
📞 (79) 99102-8512
📍 Av. Pedro Paes Azevedo, 130, Salgado Filho, Aracaju/SE, CEP 49020-450

Anexo A – Política de Uso Aceitável (AUP)

Segurança: proibido explorar vulnerabilidades, burlar autenticação, varreduras sem autorização, injetar código, DDoS, phishing, spam, scraping massivo ou afins.
Dados e Privacidade: proibido inserir dados pessoais de terceiros sem base legal; publicar dados sensíveis sem consentimento; descumprir pedidos de titulares conforme LGPD.
Propriedade Intelectual: proibido usar conteúdos, marcas, manuais, imagens e softwares da Expocampo sem autorização; vedado upload de materiais que violem direitos de terceiros.
Fraude e Ilícitos: proibido uso para fraudes, “laranjas”, ocultação patrimonial, corrupção, lavagem de dinheiro, violação de sanções, crimes ambientais e demais ilícitos.
Integridade Operacional: proibido sobrecarregar a Plataforma, automatizar acessos sem permissão (bots não homologados), contornar limites de API ou desrespeitar políticas técnicas publicadas.
Conduta: proibido conteúdo discriminatório, discurso de ódio, difamação, assédio, incitação à violência, pornografia ilegal ou qualquer ato que infrinja leis.

Sanções: advertência, limitação de funcionalidades, suspensão, encerramento de conta, preservação/fornecimento de registros às autoridades e cobrança por danos.